Apoio Jurídico

1ª Questão. Podem beneficiar do descongelamento operado pelo D.L. nº 393/90, progredindo um escalão todos os funcionários que, independentemente do escalão em que se encontrem efectivamente integrados, sejam detentores de, pelos menos, 8 ou 10 anos (15 ou...

As normas previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 393/90, de 11 de Dezembro, aplicam-se quer aos funcionários e agentes que tenham atingido a antiguidade nelas fixada antes de 1 de Julho de 1990 quer a todos aqueles que a venh...

1) O cargo de capataz de serviços de limpeza pertence ao grupo de Pessoal Auxiliar. 2) O recrutamento para a categoria de capataz de serviços de limpeza regulado nos termos do artº 34 do Decreto-Lei nº 247/87 de 17 de Junho efectua-se mediante concurso d...

- A Câmara Municipal pode não homologar uma lista definitiva de candidatos a um concurso, apresentada pelo júri, devendo justificar de facto e de direito o porquê da sua não homologação (artigo 22º do D.R. nº 68/80, de 4 de Novembro). - A Câmara Municipa...

Conforme sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, datada de 5.7.89, foi declarado inexistente o acto administrativo da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho que deu provimento a dois desenhadores de 2ª classe, sem consulta prévia dos serv...

A entidade competente para proceder à nomeação de pessoal ainda que em regime de substituição nos serviços municipalizados é o respectivo Conselho de Administração....

- Embora a carreira de Médico Veterinário Municipal seja uma carreira Técnica Superior como as demais. - Embora nos pareça que já não há lugar à existência de partidos veterinários. Deve contudo esse Município, dado o preceituado no artigo 7º nº 3 do D....

Os pontos 1.13 e 1.14 da Ordem de Trabalhos foram discutidos em simultâneo tendo-se unanimemente entendido que é desnecessária a descrição pontual de funções prevista no nº 5 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho, sempre que exista diplom...

Por motivo de férias do funcionário e a requerimento deste, poderá a Câmara Municipal, prorrogar o prazo de tomada de posse por mais 30 dias, caso considere esta situação bastante para justificar a prorrogação (2º do artigo 493º do C.A.) A situação de li...

A lei não estabelece a solução a dar quando algum ou alguns dos candidatos, falte às provas de concurso, por motivo de doença, férias ou licença por maternidade. Caberá ao júri do concurso, como responsável pelas operações de admissão e selecção, analisa...