Apoio Jurídico

1. Quanto aos concursos, de ingresso e de acesso, abertos para provimento de lugares dos serviços municipalizados após a desmunicipalização: Tais concursos são manifestamente ilegais pelo que deverão ser declarados juridicamente inexistentes implicando t...

1. Existem funcionários que, dada a natureza específica das suas funções, não têm local fixo de trabalho, cabendo ao órgão executivo fixá-lo. 2. Se a Câmara Municipal fixar que o local de trabalho é o da sede do Município, deverá assegurar, sempre que o ...

Foi por unanimidade considerada prejudicada a discussão deste parecer em razão da publicação do Decreto-Lei nº 247/91 de 10.07....

Foi, por unanimidade, considerada prejudicada a discussão deste parecer em virtude de se tratar de matéria já discutida em reuniões realizadas no Porto nos dias 28 e 29 de Setembro de 1987 e, em Lisboa nos dias 3 e 4 de Dezembro de 1987....

O Dec.-Lei nº 198/91, de 29 de maio, que adaptou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, aprovado pelo Dec.-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, à administração local, é directamente aplicável à Região Autónoma sem prejuízo de uma eventual adaptaç...

- Os cargos de eleitos locais em regime de permanência (presidente de câmara e vereador) podem ser exercidos por quem se encontre na situação de aposentação, reforma ou reserva. - Aqueles que estando na situação de aposentação, reforma ou reserva exerça...

1º Compete ao Presidente da Câmara efectuar contratos de seguro, nos termos do artº 53º, nº 2, al. D) do D.L. 100/84, de 29 de Março (redacção dada pela Lei nº 18/91, de 12 de Junho) e do DL 390/82, de 17 de Setembro, sem qualquer interferência do órgão e...

1 - Na ausência de qualquer norma que imponha o consentimento expresso do executivo municipal para deslocação de representação do município e desde que não haja violação de outras normas, não é necessária autorização expressa do executivo para a prática d...

Os vereadores em regime de permanência, a meio tempo, que exerçam funções de gerente comercial ou de comerciante não poderão beneficiar da concessão do subsídio de reintegração, uma vez que não exercem as respectivas funções em regime de exclusividade....

Um vereador por ter feito parte do júri do concurso para que foi nomeado como membro efectivo não terá direito a receber senhas de presença , uma vez que essa situação não é enquadrável na previsão do artº 10 da Lei nº 29/87, de 30 de Junho. O artº 10º d...