Apoio Jurídico

1 - Os regulamentos locais têm de respeitar a Constituição, as leis, bem como os regulamentos do Governo e das autarquias de grau superior, só podendo incidir sobre matérias ou interesses próprios das autarquias. 2 - Estando subordinados a preceitos de v...

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, o entendimento veiculado na Circular do Governo Civil, emitida ao tempo em que vigorava o Código Administrativo, está prejudicado, na medida em que contraria as disposições do citado diploma...

a) A Lei nº 97/88, de 17 de Agosto veio introduzir alterações ao regime jurídico sobre afixação de publicidade e propaganda. b) A intervenção da junta de freguesia nestas questões dependerá de prévia deliberação da assembleia municipal e reger-se-á pelos...

A Junta de Freguesia, ainda autorizada pela Assembleia de Freguesia, não é competente para a celebração de um contrato de prestação de serviços "de âmbito postal", por tal competência não lhe estar atribuída....

As competências legalmente cometidas ao presidente da câmara são susceptíveis de delegação nas juntas de freguesia atendendo a que o âmbito da autorização prevista na alínea s) do nº 2 do artigo 39º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, engloba as com...

I - É viável a participação de freguesias em "régies cooperativas", face ao disposto no nº 1 do artigo 1º e à alínea c) do nº 2 do artigo 1º e à alínea c) do nº 2 do artigo 3º. Ambos do Decreto-Lei nº 31/84, de 21 de Janeiro, em conjugação com a alínea v)...

Foi por unanimidade considerada prejudicada a discussão deste parecer em virtude de se tratar de matéria já discutida na reunião realizada em Lisboa, na CCRLVT nos dias 18 e 19 de Maio de 1991....

Foi por unanimidade considerada prejudicada a discussão destes pareceres em virtude de se tratar de matéria já discutida em reuniões realizadas em Lisboa, nos dias 3 e 4 de Dezembro de 1987 e 18 e 19 de Março de 1991, na CCRLVT....

- O artº 38 do D.L. nº 353-A/89, de 16/10, que prevê o condicionamento da progressão, apresenta no seu nº 2 os princípios a que irá obedecer a calendarização, por decreto regulamentar do gradual descongelamento dos escalões. Obviamente que, enquanto durar...

a) A C.C.R. Centro entendia que o tempo de serviço prestado por agentes devia ser contado para efeitos de promoção desde que seguido de integração num quadro de pessoal, se verificasse identidade de conteúdo funcional e os interessados possuíssem todos os...