Apoio Jurídico

"1. É da competência da Câmara municipal a aprovação ou concessão de licenças relativas aos locais destinados à publicidade (D.L. nº 637/76, de 25 de Julho). 2. Podem assim, as Câmaras Municipais cobrar taxas relativas a autorização para o emprego de mei...

"Concluímos, pois, afirmando que as receitas provenientes da cobrança das despesas efectuadas para estabelecimento de ramais de água ou saneamento não têm natureza fiscal nem parafiscal pelo que estão retiradas do alcance dos tribunais das contribuições e...

"1. Da articulação destes dois diplomas entre si, resulta que carecem de licenciamento municipal: a) As acções de destruição do revestimento vegetal e de aterro ou escavação referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 139/89, ind...

" Em resposta à consulta da Câmara Municipal de Abrantes poderemos pois sucintamente afirmar que a cobrança das taxas previstas na alínea f) do artigo 12º do Decreto-Lei nº 291/90, de 20 de Setembro, se deve limitar aos respectivos montantes isentos de ad...

"1. Aos bombeiros cabe um papel importante no domínio da segurança contra incêndio. 2. Não podem estes, no entanto, criar taxas pela prestação de serviços. 3. A taxa só pode ser cobrada pelo Estado ou outros entes públicos". Aprovado por unanimidade. F...

os contratos de fornecimento dispensados nos termos do artigo 9º, nº 2, alínea a), do D.L. nº 390/82, de 17 de Setembro, de forma escrita, estão pela sua natureza e por força dos artºs. 16º do D.L. nº 390/82 e 15º, nº 2, do D.L. nº 211/79, de 12 de julho,...

1 - É ao presidente da assembleia municipal que incumbe a tarefa de dirigir os trabalhos da respectiva assembleia municipal. 2 - A lei não prevê que um técnico da câmara municipal apresente, nessa qualidade, comunicações no plenário da assembleia municip...

1 - A competência para distribuir funções pelos vogais que foram eleitos para integrar uma junta de freguesia é cometida, por lei, ao respectivo presidente. (UNANIMIDADE) 2 - Não será, pois, legítimo a qualquer vogal da junta de freguesia que se recusa a...

1 - A impossibilidade de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis por uma câmara municipal não se trata de uma impossibilidade decorrente do regime jurídico vigente para a reverenda de combustíveis, mas sim de uma incapacidade da autarquia ...

1 - A forma de votação que melhor se coaduna com as características dos documentos em causa - plano de actividades e orçamento - será a sua votação em separado, já que correspondem a duas propostas distintas, muito embora submetidas na mesma altura à asse...