Apoio Jurídico

" A nomeação do funcionário designado nos termos do nº 3 do artº 39º do D.L. nº 247/87 tem natureza atípica (é uma nomeação transitória destinada a sustentar um tipo de situação muito especifica) pelo que não se subsume às modalidades comuns da nomeação"....

5 A) Os Decretos-Leis já publicados que procedem ao descongelamento de escalões são de aplicação sucessiva, isto é, o facto de ter beneficiado das regras do Decreto-Lei nº 393/90 não implica de modo algum que não se volte a beneficiar das regras do Decret...

"1. O pessoal contratado ao abrigo do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro encontra-se sujeito ao regime de direito privado". "2. Em nossa opinião, não pode ser considerado como "pessoal contratado dos quadros "nem" além quadro", pelo que não se lhes ...

"1. Os limites com as despesas estabelecidas no artigo 10º do Decreto-Lei nº 116/84, de 5 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 44/85, de 13 de setembro, têm uma aplicação generalizada. 2. São também anteriores no tempo à entrada em vigor do...

"1. O nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 409/91, de 17 de Outubro, considera celebrado contrato administrativos de provimento para a categoria a que correspondem as actuais funções efectivamente exercidas. 2. O prazo de 3 anos referido no nº 1 daquele a...

"1. A categoria de chefe de secção não se encontra incluída no desenvolvimento de qualquer carreira (cfr. decretos-lei nºs 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho e 353-A/89, de 16 de Outubro); 2. Trata-se, melhor dizendo, de um cargo de chefia, n...

"1. O Decreto-Lei nº 247/91, que estabeleceu o estatuto das carreiras de pessoal especificas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, da administração central e local, fixou a estrutura e a escala salarial das referidas carreiras no...

"Verificada a existência de um erro material de escrita na fórmula de revisão de preços a aplicar (o que a informação técnica de 16 de Março de 1989 da Câmara Municipal parece admitir), pode esta ser rectificada pelo autor, oficiosamente ou a requerimento...

III - Conclusão "1) Ao empreiteiro é permitido reclamar contra erros e omissões do projecto. 2) Pelos erros de concepção responde o dono da obra se o projecto tiver sido por ele apresentado. 3) A responsabilidade do dono da obra traduz-se, nos termos d...

"6. Como taxas de licenciamento de obras integram também a taxa de urbanização, legalmente autorizada para cobrir os encargos adicionais de lançamento, conservação ou reforço das redes infra-estruturais, não podem exigir-se aos requerentes que desistem da...