Apoio Jurídico

1) Nos termos do Código da Estrada, os municípios têm competência para regulamentar, ordenar e fiscalizar o trânsito dentro das localidades de acordo com as instruções expedidas pela Direcção Geral de Viação bem como, para colocar a sinalização de carácte...

"A utilização de meios informáticos para a redacção de actas, desde que respeitados os requisitos exigidos, é prática aconselhada, materializando-se desta forma os princípios da simplificação e modernização administrativa"....

" 1. O processo de elaboração de actas parece ter sido deixado à consideração das autarquias, após a revogação do artigo 353º do Código Administrativo pela Lei nº 79/77, de 25 de Outubro. 2. O valor fundamental a preservar nesta matéria é o da segurança,...

"1. O comércio de ourivesaria tem como entidade reguladora as contrastarias. 2. Estes serviços técnicos são competentes para a matrícula e a emissão da licença anual dos comerciantes do ramo. 3. Têm igualmente competência para ensaiar e marcar as barras...

1) A legislação actualmente em vigor é omissa quanto à competência das autarquias locais em matéria de atribuição de subsídio de transporte aos jardins de infância. 2) Nos termos da Constituição, o poder regulamentar das autarquias locais tem que respeit...

1. De acordo com o artigo 9º do Código de Autor e dos Direitos Conexos, o direito de autor desdobra-se numa dupla vertente: por um lado, direitos de carácter patrimonial; por outro direitos de carácter pessoal, chamados de direitos morais. 2. Os direitos...

Os logradouros dos prédios urbanos não podem constituir lotes independentes das construções ou fracções autónomas constituidas nem devem, através da sua agregação, em exclusivo, a qualquer das fracções ou partes de casa, servir para a constituição de lote...

1) De acordo com o sistema legal vigente, cabe à câmara municipal alienar bens imóveis integrados no património da autarquia, desde que de valor inferior a 25 000 contos e sempre mediante recurso à hasta pública. 2) Poderá ainda, independentemente de qua...

Foi por unanimidade considerado prejudica a discussão deste parecer em virtude de o artº 44º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho ter sido revogado recentemente pelo artº 10º do Decreto-Lei nº 409/91, de 17 de Outubro....

"a) Se, a concorrente, que tem a nacionalidade brasileira, adquiriu até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, a um concurso externo para provimento de um lugar de engenheiro civil em regime de estagiário, o estatuto especial de igualdade de...