Apoio Jurídico

1ª. Se o vereador Francisco Teixeira exercer o cargo em regime de tempo inteiro haverá incompatibilidade com o cargo do professor do ensino secundário, devendo considerar-se em comissão extraordinária de serviço público quanto a este e não podendo exercer...

a) Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 324/80, de 25 de Agosto, a obrigação de repor quantias recebidas a mais prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento; b) Assim, tendo os devedores sido notificados em 1991 para procederem à reposição...

- Os Ex-Eleitos Locais que exercerem o seu mandato em regime de permanência e exclusividade, não tendo beneficiado do disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 18º, da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, têm direito à atribuição do subsídio de reintegração previsto no a...

Aos membros da assembleia de freguesia deve ser abonada uma senha de presença por da reunião a que estejam presentes; se uma sessão comportar duas reuniões, duas serão as senhas devidas....

"1. O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penedono optou pelo regime de segurança social da Caixa Geral de Aposentações. 2. Atenta a impossibilidade de acumulação de regimes de segurança social, a opção tomada vale como renúncia ao regime de seguran...

"1. A simples desvinculação, por parte dos membros de Assembleia Municipal, do partido pelo qual foram eleitos, não é penalizada com a sanção da perda do mandato. 2. Os eleitos em causa poder-se-ão manter legitimamente na Assembleia municipal na qualidad...

"1. Para a cabal resposta á segunda questão enunciada, mister é enunciarmos uma noção de ilegalidade. Temos para nós que ilegalidade significa "desconformidade com a lei. 2. Assim, ao qualificarmos como deputados aqueles que a lei designa por membros da ...

"Nada na lei parece impedir que uma presidente de uma câmara municipal exerça o cargo de director de um jornal a título gratuito, sem prejuízo, naturalmente, de outras incompatibilidades que se possam vir a verificar". Aprovado por unanimidade, com a res...

"Estamos pois em condições de concluir que, destancando-se a "compensação mensal para encargos" auferida pelos membros da Junta de Freguesia do carácter retributivo da remuneração prevista para os autarcas em regime de permanência e assumindo a natureza s...

"1. A Câmara Municipal tem competência para alienar imóveis independentemente da autorização da Assembleia Municipal: 1.1 - de valor igual ou inferior a 25 000 contos (no que respeita ao processo de alienação não impõe a lei, neste caso, a exigência do r...