Apoio Jurídico

. O Decreto-Lei nº 288/85, de 23 de Julho, permitiu que as assembleias distritais fixassem durante um período transitório (180 dias após a sua entrada em vigor) o seu quadro próprio de pessoal, ficando esse pessoal sujeito à disciplina jurídica aplicável ...

1. Não se encontra ainda legalmente regulamentada, quanto à Administração Pública, a matéria (constitucionalmente consagrada) relativa à liberdade sindical. 2. Contudo, porque estamos a falar de direitos fundamentais, as normas constitucionais são direct...

1. A obrigação de executar as sentenças dos tribunais administrativos é imposta à Administração pelos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho e pelos artigos 95º e 96º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho. 2. Na sequência da anulaç...

De acordo com o nº 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, o contrato de trabalho a termo certo rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades constantes desse diploma. Assim, b) em nossa opin...

a) O direito á atribuição de remunerações acessórias a funcionários nas autarquias locais, que desempenham funções de juiz auxiliar ou escrivão em processo de execução fiscal, prevista no artº 43º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro é norma espec...

O Dec. Reg. N.º 11/91, de 21 de Março, que aprovou o PROT-Algarve, é de aplicação imediata a todos pedidos de licenciamento urbano pendentes, mesmo que formulados antes da sua entrada em vigor....

1. Apesar de competir à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores promover todas as acções necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação e vigilância, não existe, no caso em apreço, um nexo de causalidade adequada entre ...

- Neste procedimento o principal papel activo cabe a um órgão da Administração Local, mais especificamente a uma Câmara Municipal. É com efeito ao presidente da câmara que cabe a decisão definitiva quanto à questão do corte das árvores. Essa sua tarefa se...

Assim afigura-se-nos que a Câmara Municipal de Esposende pode solicitar a declaração de utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento de que a mesma autarquia é proprietária....

1. Às Câmaras Municipais compete definir os critérios do licenciamento de publicidade na área dos respectivos municípios; 2. A afixação do nome de uma empresa na parte exterior de um veículo automóvel constitui forma de publicidade, a licenciar nos termo...