Apoio Jurídico

1- Em nosso entender, a falta de publicação em Diário da República de concurso interno, aberto ao abrigo do Decreto-Regulamentar nº 68/80 de 4 de Dezembro, configura uma situação de anulabilidade, por violação de regulamento, conforme dispõe o artigo 89º,...

1. É possível a contagem de tempo de serviço prestado por um funcionário no lugar que ocupava na administração ultramarina e no quadro geral de adidos, atento o disposto no artº 9º do DL nº 179/80 e desde que seja idêntico o conteúdo funcional do lugar de...

1- O Decreto-Lei nº 204/91 regulou uma das fases do descongelamento de escalões ficando os seus efeitos restringidos a esta. 2- Em 1992 serão descongelados todos os escalões, logo que seja publicado o decreto regulamentar referido no nº 2 do artigo 38º d...

Pelas razões expostas no presente parecer parece-nos relevante, para efeitos de progressão, o tempo de serviço prestado pelos médicos veterinários anteriormente à entrada em vigor do D.L. nº 143/83, de 30 de Março....

a) Em nossa opinião, o nº 4 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, aplica-se às situações de mobilidade, mediante concurso, nos seguintes casos: - entre carreiras inseridas no mesmo grupo de pessoal; - entre carreiras inseridas em g...

a) A aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 409/91, de 17 de Outubro pressupõe a posse dos seguintes requisitos: - ser contratado ao abrigo do artigo 44º do decreto-lei nº 247/87, de 17 de Junho; - à data da entrada em vigor do diploma, conte, pelo me...

Sempre que, por iniciativa da Administração, o funcionário seja chamado a comparecer à junta médica e, desde que para o efeito necessite de se deslocar para fora do município, em cuja área está situado o seu local de trabalho, o serviço de que ele depende...

- Da interpretação conjugada do nº 1 do artº 8º e do corpo e al. b) do artº 10º do Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho, decorre claramente que os extintos lugares de primeiro assessor não podem ser utilizados indiscriminadamente de forma móvel na carrei...

1. Em face do disposto no artº 80º do DL nº 497/88 e no nº 1 do artº 25º do DL nº 247/87, somos de parecer que é de admitir, em termos lógico-formais, a extinção da carreira de escriturário-dactilógrafo, no caso sub judice. 2. O vínculo jurídico-administ...

a) O Decreto-Lei nº 296/91, de 16 de Agosto, veio criar a carreira de técnico superior de serviço social, e entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 1991 (artigo 5º, nº 1). b) A produção de efeitos daquele diploma, nomeadamente os resultantes da transiçã...